Termos e Condições

1. Definições

• "Farol Cinza" / "Nós": a empresa contratada prestadora das ferramentas e serviços descritos neste documento.
• "Cliente" / "Você": pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata ou utiliza os serviços da Farol Cinza.
• "Serviços": ferramentas de organização documental (Records Organizer Access, Document Management Toolkit) e consultoria operacional (Records System Consulting), conforme descritos no site.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita e eventuais acordos de nível de serviço firmados entre as partes.
• "Usuários": colaboradores do Cliente autorizados a acessar as ferramentas contratadas.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos Serviços implica aceitação integral destes Termos. Para contratar, o Cliente deve:

• Ser pessoa jurídica constituída ou profissional autônomo com capacidade legal para contratar;
• Ter representante com poderes para firmar contratos em nome do Cliente;
• Ter pelo menos 18 anos de idade (representante).

A aceitação pode ser formalizada por e-mail, assinatura de proposta ou uso efetivo das ferramentas após contratação.

3. Descrição dos Serviços

A Farol Cinza oferece ferramentas e consultoria de natureza estritamente operacional e organizacional para gestão de documentos e registros internos de escritórios. Os Serviços:

• Não incluem orientação jurídica, interpretação de normas ou representação em qualquer instância;
• Não substituem serviços de profissionais regulamentados por ordens ou conselhos profissionais;
• São disponibilizados para uso no território brasileiro, preferencialmente para escritórios sediados no Brasil.

A disponibilidade das ferramentas de assinatura é de no mínimo 99% mensais, excluídos períodos de manutenção programada comunicados com 48h de antecedência.

4. Contas e acesso

O Cliente é responsável por:

• Manter as credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros não autorizados;
• Notificar a Farol Cinza imediatamente em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais;
• Garantir que o número de usuários simultâneos não exceda o limite contratado.

A Farol Cinza pode suspender o acesso em caso de suspeita de uso indevido, notificando o Cliente no prazo de 24 horas.

5. Responsabilidades do Cliente

É vedado ao Cliente e a seus Usuários:

• Utilizar os Serviços para armazenar ou processar dados de terceiros sem autorização legal;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir as ferramentas contratadas;
• Utilizar os Serviços para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• Tentar acessar recursos ou dados de outros clientes da Farol Cinza;
• Sobrecarregar os sistemas com uso automatizado ou abusivo.

O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo dos documentos inseridos nas ferramentas e pela conformidade de suas atividades com a legislação aplicável.

6. Propriedade intelectual

Todas as ferramentas, metodologias, interfaces e materiais desenvolvidos pela Farol Cinza são de sua propriedade exclusiva ou licenciados a ela. A contratação concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao escopo contratado, pelo período da contratação. Os documentos e registros do Cliente inseridos nas ferramentas permanecem de sua exclusiva propriedade.

7. Pagamento

• Moeda: todos os valores são expressos em Reais (BRL).
• Assinaturas: cobradas mensalmente, com vencimento no mesmo dia da contratação. Inadimplência por mais de 10 dias pode resultar em suspensão do acesso.
• Projetos de consultoria: condições de pagamento definidas na proposta comercial, geralmente 50% na assinatura e 50% na entrega.
• Reembolso: para assinaturas, não há reembolso proporcional após início do ciclo mensal. Para projetos, reembolsos de adiantamentos são calculados conforme etapas entregues.
• Reajuste: os preços das assinaturas podem ser reajustados anualmente com aviso de 30 dias de antecedência.

8. Termos específicos dos Serviços

Assinaturas (Organizer e Toolkit)

• Cancelamento a qualquer momento, com efeito no final do ciclo pago;
• Dados do Cliente exportáveis em formato padrão mediante solicitação antes do encerramento;
• Após o encerramento, dados são excluídos em até 30 dias.

Consultoria (Records System Consulting)

• Escopo definido na proposta comercial aceita. Alterações de escopo após início do projeto requerem aditivo;
• Prazo estimado na proposta pode variar conforme disponibilidade do Cliente para reuniões e fornecimento de acesso;
• Revisão pós-entrega inclusa por 30 dias. Suporte adicional após esse período é cobrado à parte.

9. Isenções e limitações

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram". A Farol Cinza não garante resultados específicos de negócio decorrentes do uso das ferramentas. Em nenhuma hipótese a Farol Cinza será responsável por:

• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais;
• Perda de dados causada por ação ou omissão do Cliente;
• Interrupções decorrentes de força maior (falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais, atos governamentais).

A responsabilidade máxima da Farol Cinza em relação a qualquer evento individual fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de contratação.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Farol Cinza de quaisquer reclamações, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes do uso indevido dos Serviços, violação destes Termos ou infração a direitos de terceiros praticada pelo Cliente ou seus Usuários.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir a contratação mediante aviso prévio de 30 dias (assinaturas) ou conforme condições da proposta (projetos). A Farol Cinza pode rescindir imediatamente em caso de violação material destes Termos. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

As partes buscam resolver controvérsias amigavelmente em até 30 dias antes de recorrer a vias judiciais. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus — AM para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui descrito.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem anuência prévia e por escrito da Farol Cinza.
• Comunicações: notificações devem ser feitas pelo e-mail [email protected] ou por correspondência ao endereço da sede.

14. Alterações nestes Termos

A Farol Cinza pode atualizar estes Termos periodicamente. Clientes ativos serão notificados por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações constitui aceitação do texto revisado.